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  Portaria 03/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a quota mensal de combustível determinada pela Lei nº 454 de 09 de setembro de 2003, para a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária454/2003 09/09/2003Alteraquota mensal com efeito retroativo à 01 de janeiro de 2005

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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