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  Lei Ordinária 831/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   REVOGA A LEI Nº 454 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 QUE INSTITUÍ A QUOTA BÁSICA DE CUSTEIO DE COMBUSTÍVEL OU ÓLEO COMBUSTÍVEL DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/02/2009

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Lei Ordinária454/2003 09/09/2003Revoga totalmente

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