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  Portaria 17/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Alterar a quota mensal de combustível de acordo com o que estabelece o artigo 10 da Lei nº 454 de 09 de setembro de 2003, paia a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária454/2003 09/09/2003Alteraquota mensal de combustível retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2006

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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