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  Lei Ordinária 102/1989 ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária366/1999 10/12/1999Menciona
Lei Ordinária265/1996 02/04/1996IncluiItem III ao art. 1°
Lei Ordinária121/1989 26/12/1989MencionaArt.s 2° e 3°

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