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  Lei Ordinária 121/1989 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PRORROGANDO A ASSISTÊNCIA DO TERMO Nº 066/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1989

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Lei Ordinária102/1989 19/06/1989MencionaArt.s 2° e 3°

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