| Recebimento: 30/03/2026 13:49:00 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2026 13:42:24 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 30/03/2026 13:43:02 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 12:11:12 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2026 12:22:08 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 11:00:50 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 26/03/2026 13:54:38 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 em que: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, quanto a iniciativa e aos princípios da continuidade dos serviços essenciais administrativos.
Recomenda-se. que a administração pública observe a necessidade rigorosa dos princípios constitucionais, especialmente impessoalidade e moralidade; pela nulidade de quaisquer contratações realizadas em desacordo com a Constituição, com responsabilização da autoridade competente, e, que o ente público ao necessitar de pessoal permanente, promova concurso público regular, evitando expedientes precários que possam ensejar ilegalidade. Por fim, para que a edilidade fiscalize e exige a realização de concurso público em casos específicos.
Quanto mérito, deixamos de se pronunciar, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 16:44:40 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/03/2026 11:14:08 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 18 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 11:25:51 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 23/03/2026 11:25:51 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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