PROCESSO - 196/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 1/2026 23/03/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 5 - Análise para inclusão no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 6 - Incluir proposição no Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026

PROCESSO - 196/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 1/2026

ASSINATURAS (2)

Poder Executivo
Assinado eletronicamente em: 23/03/2026 11:25:53
CATARINA PEREIRA
Assinado eletronicamente em: 23/03/2026 11:25:54