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  Lei Ordinária 1.824/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI 1.091 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 67/2025
Nº do Processo:   570
Ano do Processo:   2025

Autoria

ADILSON REGGIANI;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.091/2013 09/10/2013Revogaartigos 13 e 16
Lei Ordinária1.091/2013 09/10/2013Menciona
Lei Ordinária1.091/2013 09/10/2013Alteraart. 10; § 1 º e § 2º do artigo 17

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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