Data de apresentação 09/10/2025 11:15:13
 N° Processo 570/2025
 N° Protocolo 1212/2025
 ID 24256
 Ementa

ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI 1.091 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.

 Autoria

ADILSON REGGIANI;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1824/2025

  Histórico da Tramitação 52 Dia(s), 3 horas, 32 minuto(s).

nov
out
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação