Ementa:   DISPÕE SOBRE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS QUE FABRICAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 7/2023
Nº do Processo:   6442
Ano do Processo:   2023

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COMÉRCIO

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Lei Ordinária1.457/2019 14/08/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária1.370/2018 28/02/2018Revoga totalmente

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