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  Lei Ordinária 1.457/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/08/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 22/2019
Nº do Processo:   2078
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.677/2023 05/04/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária1.488/2020 19/02/2020Revogainciso IX, do Art. 10º

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