Data de apresentação 08/03/2023 00:00:00
 N° Processo 6442/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 21973
 Ementa

"DISPÕE SOBRE O REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS QUE FABRICAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1677/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação