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  Lei Ordinária 1.370/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/02/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1/2018
Nº do Processo:   829
Ano do Processo:   2018

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Poder Executivo

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.076/2013 16/07/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária680/2006 08/11/2006Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.677/2023 05/04/2023Revoga totalmente

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