Ementa:   INSTITUI O SELO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL DE MARILÀNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.370/2018 28/02/2018Revoga totalmente
Lei Ordinária1.076/2013 16/07/2013AlteraArt.2° e art. 3°

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