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  Lei Ordinária 1.536/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 853 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2020


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 55/2020
Nº do Processo:   3511
Ano do Processo:   2020

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária853/2009 13/10/2009Incluiincisos I, II, III e IV do art. 4°
Lei Ordinária853/2009 13/10/2009Alteracaput do Art. 4º; inciso II e V, do Art. 6º; art. 9º

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