Data de apresentação 03/11/2020 00:00:00
 N° Processo 3511/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 21301
 Ementa

"ALTERA A LEI 853 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1536/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação