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  Lei Ordinária 853/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/2009

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Lei Ordinária1.536/2020 25/11/2020Alteracaput do Art. 4º; inciso II e V, do Art. 6º; art. 9º
Lei Ordinária1.536/2020 25/11/2020Incluiincisos I, II, III e IV do art. 4°
Lei Ordinária1.428/2018 04/12/2018AlteraCaput do art. 4°; caput do art. 9º; art. 10
Lei Ordinária1.428/2018 04/12/2018Revogaparágrafo único do art. 4°
Lei Ordinária1.428/2018 04/12/2018Incluiinciso VII ao art. 7º

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