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  Lei Ordinária 1.428/2018 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 853 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 QUE INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO TÁXI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 62/2018
Nº do Processo:   1335
Ano do Processo:   2018

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária853/2009 13/10/2009Revogaparágrafo único do art. 4°
Lei Ordinária853/2009 13/10/2009Incluiinciso VII ao art. 7º
Lei Ordinária853/2009 13/10/2009AlteraCaput do art. 4°; caput do art. 9º; art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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