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  Lei Ordinária 1.505/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXOS DA LEI 1208/2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2020


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2020
Nº do Processo:   2906
Ano do Processo:   2020

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.208/2015 27/04/2015Alteraanexos I, II, III, IV, V e VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.686/2023 25/05/2023AlteraAnexo VII
Lei Ordinária1.686/2023 25/05/2023Menciona

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