Data de apresentação 13/03/2020 00:00:00
 N° Processo 2906/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 21159
 Ementa

"ALTERA ANEXOS DA LEI 1208/2015."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1505/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação