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  Lei Ordinária 1.488/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.457 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2020


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3/2020
Nº do Processo:   2755
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária1.457/2019 14/08/2019Revogainciso IX, do Art. 10º

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