LEI Nº 1.488, de 19
de fevereiro de 2020
REVOGA DISPOSITIVO
DA LEI 1.457 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso IX, do Art. 10º, da Lei 1.457 de 14 de agosto de 2019.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 19 de fevereiro de 2020.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.