Data de apresentação 29/01/2020 00:00:00
 N° Processo 2755/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 21109
 Ementa

"REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.457 DE 14 DE AGOSTO DE 2019."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1488/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação