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  Lei Ordinária 1.361/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 58/2017
Nº do Processo:   676
Ano do Processo:   2017

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.301/2016 20/12/2016Mencionaexercício de 2017.
Lei Ordinária1.239/2015 22/12/2015Mencionaexercício de 2016

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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