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  Lei Ordinária 1.239/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2015

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo312/2019 13/08/2019MencionaExercício Financeiro de 2016
Lei Ordinária1.361/2017 19/12/2017Mencionaexercício de 2016
Lei Ordinária1.357/2017 13/12/2017Mencionaexercício de 2016.
Lei Ordinária1.349/2017 19/10/2017MencionaExercício de 2016
Lei Ordinária1.314/2017 24/02/2017Mencionaexercício de 2016.
Lei Ordinária1.304/2017 26/01/2017Menciona exercicio de 2016
Lei Ordinária1.279/2016 22/08/2016Menciona exercicio de 2016
Lei Ordinária1.273/2016 19/07/2016Menciona exercicio de 2016
Lei Ordinária1.256/2016 06/04/2016Mencionaexercicio de 2016
Lei Ordinária1.245/2016 24/02/2016Menciona exercicio de 2016
Decreto Legislativo268/2015 11/08/2015MencionaExercício Financeiro de 2016

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