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  Lei Ordinária 1.347/2017 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A LEI Nº 1.136 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O Anexo I DA LEI MUNICIPAL Nº 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2017
Nº do Processo:   636
Ano do Processo:   2017

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária749/2007 21/12/2007Menciona
Lei Ordinária1.136/2014 29/05/2014Alteraparágrafo único do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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