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  Lei Ordinária 1.333/2017 ATO ORIGINAL

Ementa:   REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E A LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 34/2017
Nº do Processo:   425
Ano do Processo:   2017

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária817/2008 23/10/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária249/1995 26/09/1995Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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