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  Lei Ordinária 249/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A POSSE DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A EMATER-ES - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/09/1995

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Lei Ordinária1.333/2017 20/07/2017Revoga totalmente

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