Data de apresentação 26/06/2017 00:00:00
 N° Processo 425/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20195
 Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E A LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1333/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação