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  Lei Ordinária 817/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA O INCAPER - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/10/2008

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Lei Ordinária1.333/2017 20/07/2017Revoga totalmente

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