Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA JURÍDICA, REDENOMINA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EFETIVOS, CRIA OS CARGOS DE PROCURADOR GERAL, SUBPROCURADOR GERAL, PROCURADOR JURÍDICO E ASSISTENTE JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.