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  Lei Ordinária 633/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2006

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Lei Ordinária1.110/2013 17/12/2013ExcluiCargo de Procurador Geral instituído pelo Anexo I
Lei Ordinária1.066/2013 09/04/2013Inclui1 cargo de Chefe de Divisão CC-6
Lei Ordinária1.032/2012 30/05/2012IncluiInciso XIII ao art. 6° e cargos de Controlador Interno, Ouvidor e Assessores de Controladoria Interna

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