Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, OUVIDOR E ASSESSORES DE CONTROLADORIA INTERNA NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES, E ALTERA A LEI 633, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/05/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária633/2006 28/03/2006IncluiInciso XIII ao art. 6° e cargos de Controlador Interno, Ouvidor e Assessores de Controladoria Interna

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.099/2013 13/11/2013Revoga totalmente

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