Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 158 DE 13 DE JUNHO DE 1991, Nº 274 DE 20 DE JUNHO DE 1996, Nº 329 DE 12 DE JUNHO DE 1998, Nº 357 DE 24 DE JUNHO DE 1999 E Nº 562 DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIA E MODIFICA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.