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  Lei Ordinária 329/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 274 DE 20 DE JUNHO DE 1996.
Situação: Revogado
Data do Ato: 24/06/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária274/1996 20/06/1996AlteraArt. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária958/2011 20/06/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária357/1999 24/06/1999Revoga totalmente

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