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  Lei Ordinária 632/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS AS PESSOAS FÍSICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2006

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Lei Ordinária1.078/2013 16/07/2013Menciona§ 12 do Artigo 4º
Lei Ordinária1.041/2012 04/10/2012Revogaos artigo 2º e artigo 4º, parágrafo único e seus incisos
Lei Ordinária1.041/2012 04/10/2012Menciona
Lei Ordinária679/2006 18/10/2006Alterainciso V do § 1; §§ 4°,5° 6°; inciso II do § 7°; § 10 do art. 4°;
Lei Ordinária679/2006 18/10/2006Inclui§§ 13 e 14 ao art. 4°

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