Ementa: Ficam revogados os artigo 2º e artigo 4º, parágrafo único e seus incisos da Lei nº 632/2006 de 28 de março de 2006 - que dispõe sobre a concessão de auxílio às pessoas físicas e determina outras providências - fica revogada em sua totalidade a Lei nº 679 de 18 de outubro de 2006 - que altera dispositivo da Lei nº 632/2006.