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  Lei Ordinária 1.006/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI 258 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária258/1995 20/12/1995Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.275/2016 19/07/2016AlteraArts. 1° a 18

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