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  Lei Ordinária 258/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/12/1995

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Lei Ordinária1.275/2016 19/07/2016Menciona
Lei Ordinária1.006/2011 21/12/2011Revoga totalmente
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