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  Lei Ordinária 891/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS E REVOGA AS LEIS Nº 257 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 E LEI Nº 258 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2010

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Lei Ordinária258/1995 20/12/1995Revoga totalmente
Lei Ordinária257/1995 20/12/1995Revoga totalmente

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