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  Lei Ordinária 304/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADE PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1993 13/05/1993MencionaArt. 71 a 74

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária767/2008 08/04/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária308/1997 17/09/1997AlteraArt. 1°

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