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  Lei Ordinária 260/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1993 13/09/1993Menciona
Lei Complementar03/1993 13/05/1993Mencionaart. 45 ; art. 226; art. 225

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária323/1998 28/04/1998AlteraArt. 2°, inciso I do art. 3°
Lei Ordinária323/1998 28/04/1998Revoga§ 3° do art. 3°
Lei Ordinária266/1996 02/04/1996MencionaArt. 56

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