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  Lei Ordinária 323/1998 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 260 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/1998

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Lei Ordinária260/1995 27/12/1995Revoga§ 3° do art. 3°
Lei Ordinária260/1995 27/12/1995AlteraArt. 2°, inciso I do art. 3°

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