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  Lei Complementar 26/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 13 DE MAIO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE QUALQUER DE SEUS PODERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/12/2017

Autoria

Geder Camata

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2008 13/05/2008Alteracaput do Art. 100

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar30/2023 24/03/2023Revoga

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