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Lei Ordinária 1.876/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA VAGAS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ALTERA OS ANEXOS IV E IV-B DA LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 27 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 22/04/2026

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2026

Nº do Processo: 192

Ano do Processo: 2026

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.207/2015	27/04/2015	Menciona
Lei Ordinária	1.207/2015	27/04/2015	Inclui	Professor/a A - Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais, Carreira/Cias se MaPA; Professor/a B - Educação Infantil e Ensino Fundamental, Carreira/Classe MaPB e Professor em Função Pedagógica, Carreira/Classe MaPP
Lei Ordinária	1.207/2015	27/04/2015	Altera	Anexo IV e IV-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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