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  Lei Ordinária 1.772/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO MARILÂNDIA PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/01/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2/2025
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.070/2013 18/06/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária749/2007 21/12/2007Revoga totalmente
Lei Complementar19/2015 27/04/2015Menciona
Lei Complementar16/2008 13/05/2008Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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