LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

Ementa: ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/04/2015

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	28/2018	04/12/2018	Altera	Art. 55; TÍTULO III e art. 56
Lei Complementar	28/2018	04/12/2018	Revoga	Inciso II do art. 55
Lei Complementar	22/2017	14/06/2017	Altera	inciso II, § 2º, do Art. 77
Lei Complementar	21/2016	20/12/2016	Inclui	§ 7° ao art. 59

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