Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA MORADIA A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 59/2022
Nº do Processo:   5714
Ano do Processo:   2022

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.580/2021 26/10/2021MencionaLDO
Lei Ordinária1.576/2021 29/09/2021MencionaPPA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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