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  Lei Ordinária 1.641/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 45/2022
Nº do Processo:   5479
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria17/2024 01/04/2024Menciona
Portaria01/2024 03/01/2024Menciona
Ato da Mesa99/2023 14/11/2023Menciona
Portaria43/2023 07/11/2023Menciona
Ato da Mesa92/2022 30/06/2022Menciona
Resolução94/2022 21/06/2022Menciona

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