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  Portaria 01/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA PORTARIA Nº 43 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2024

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Resolução97/2023 14/11/2023MencionaArtigo 36
Lei Ordinária1.641/2022 22/06/2022Menciona
Portaria43/2023 07/11/2023AlteraPrazo

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